| Projeto: |
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PL 530 14/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-530/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0530-2007 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO OUTORGADO PARA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NAS FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ANTIGUIDA DES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CONJUGE / EXPOSITOR / FEIRA DE ARTES / FILHO / INVALIDEZ / LICENCA / MORTE / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0530-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0530-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 30/11/2007 | | EDUC | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 07/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2008 | Encaminhado em 27/02/2008 | | SGP23 | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | CCJ | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 10/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2011 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 60/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 50/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 530/07, atraves do Documento Recebido nro. 586/2008
Oficio CMSP 151/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |